1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao Chat360, plataforma de gerenciamento de atendimento multicanal desenvolvida pela GovTech360. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a plataforma.
2. Definições
- Plataforma: Sistema Chat360 acessível via navegador web
- Usuário/Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços
- Atendente: Usuário da plataforma que realiza atendimentos
- Serviços: Funcionalidades oferecidas pela plataforma Chat360
- Conta: Registro criado para acesso à plataforma
3. Descrição do Serviço
O Chat360 é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:
- Gestão centralizada de atendimento multicanal (WhatsApp, Instagram, Facebook, Web Chat Widget)
- Sistema de tickets e filas de atendimento
- Automação e chatbots com FlowBuilder
- Campanhas de marketing em massa
- Inteligência Artificial integrada
- Dashboard e relatórios analíticos
- API e webhooks para integrações
4. Cadastro e Conta
4.1. Criação de Conta
Para utilizar o Chat360, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter a segurança de suas credenciais de acesso
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
4.2. Responsabilidade da Conta
Você é responsável por:
- Manter suas informações de conta atualizadas
- Proteger sua senha e não compartilhá-la com terceiros
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Todas as ações realizadas através de sua conta
5. Planos e Pagamentos
5.1. Planos Disponíveis
O Chat360 oferece planos mensais e anuais com diferentes limites de usuários, conexões, filas, contatos e créditos de IA. Todos os planos incluem o conjunto completo de funcionalidades — a diferenciação entre planos se dá apenas pelos limites numéricos. Para órgãos públicos e grandes empresas, oferecemos o plano Enterprise com valores e condições sob consulta.
Para a tabela vigente de planos e preços, consulte a página de planos.
5.2. Cobrança
- A cobrança é processada automaticamente todo mês na mesma data de contratação
- Planos anuais são cobrados anualmente com 20% de desconto
- Todas as cobranças são em Reais (BRL)
- Você receberá fatura detalhada por e-mail
5.3. Atrasos e Inadimplência
Em caso de atraso de pagamento:
- Tentaremos processar o pagamento por até 3 dias consecutivos
- Após 3 tentativas sem sucesso, sua conta será suspensa
- Contas suspensas por mais de 30 dias podem ter dados excluídos
- A reativação está sujeita ao pagamento de valores em aberto
5.4. Reembolsos
- Garantia de 7 dias: Reembolso integral se solicitado nos primeiros 7 dias
- Após 7 dias: Não oferecemos reembolso proporcional, mas você pode cancelar para o próximo ciclo
- Planos anuais: Reembolso proporcional não é aplicável após o 30º dia
6. Uso Aceitável
6.1. Uso Permitido
Você pode usar o Chat360 para:
- Gerenciar atendimento ao cliente de forma profissional e legal
- Automatizar comunicações permitidas por lei
- Integrar com sistemas e ferramentas autorizadas
6.2. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou práticas de phishing
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Disseminar malware, vírus ou códigos maliciosos
- Realizar engenharia reversa da plataforma
- Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
- Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma
- Sobrecarregar intencionalmente os servidores
- Coletar dados de outros usuários sem autorização
7. Propriedade Intelectual
7.1. Propriedade da GovTech360
Todos os direitos sobre a plataforma Chat360, incluindo código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da GovTech360 e protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
7.2. Seus Dados
Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma, incluindo:
- Dados de clientes e contatos
- Conversas e histórico de atendimentos
- Conteúdo de campanhas e mensagens
- Fluxos de chatbot criados
8. Disponibilidade e Suporte
8.1. Uptime
Nos esforçamos para manter 99.9% de disponibilidade da plataforma. Podemos realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência.
8.2. Suporte Técnico
Oferecemos suporte técnico via e-mail das 8h às 17h, de segunda a sexta. Planos superiores e Enterprise contam com atendimento prioritário e SLA conforme contrato. Para detalhes específicos do seu plano, consulte a página de planos.
9. Limitações de Responsabilidade
A GovTech360 não se responsabiliza por:
- Bloqueios ou suspensões aplicados por plataformas de terceiros (WhatsApp, Meta, etc.)
- Perda de dados causada por ações do usuário
- Interrupções de serviço causadas por problemas de infraestrutura de terceiros
- Conteúdo enviado pelos usuários através da plataforma
- Resultados comerciais obtidos com o uso da plataforma
10. Modificações no Serviço
Reservamo-nos o direito de:
- Adicionar, modificar ou remover funcionalidades da plataforma
- Alterar preços mediante comunicação prévia de 30 dias
- Descontinuar integrações com serviços de terceiros
- Atualizar estes Termos de Uso (com notificação aos usuários)
11. Cancelamento e Rescisão
11.1. Cancelamento pelo Cliente
- Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma
- O cancelamento terá efeito ao final do período de faturamento atual
- Não há multas ou taxas de cancelamento
- Você terá acesso aos seus dados por 30 dias após o cancelamento para exportação
11.2. Suspensão pela GovTech360
Podemos suspender ou encerrar sua conta se:
- Você violar estes Termos de Uso
- Houver atividades suspeitas ou ilegais
- Ocorrer inadimplência por mais de 30 dias
- For solicitado por autoridades competentes
12. Backup e Perda de Dados
Realizamos backup automático a cada 3 horas de todos os dados com retenção de 90 dias. No entanto, recomendamos que você:
- Mantenha cópias próprias de dados críticos
- Exporte regularmente relatórios e informações importantes
- Não considere a plataforma como único local de armazenamento
13. Integrações com Terceiros
O Chat360 integra com serviços de terceiros (WhatsApp Business API oficial da META, Instagram, Facebook, Web Chat Widget, etc.). Você reconhece que:
- Essas integrações estão sujeitas aos termos e políticas de cada plataforma
- A GovTech360 não controla nem garante a disponibilidade desses serviços
- Mudanças nas APIs de terceiros podem afetar funcionalidades
- Você deve cumprir as políticas de uso de cada plataforma integrada
- WhatsApp Business API oficial da META: A GovTech360 é Provedor de Tecnologia verificado pela META, permitindo integração oficial com a plataforma WhatsApp Business. Esta integração está sujeita aos termos e políticas da META, incluindo as políticas de uso do WhatsApp Business API.
13.1. WhatsApp API Não Oficial - Limitação de Responsabilidade
IMPORTANTE: O Chat360 oferece a opção de integração via WhatsApp API não oficial (não certificada pela META). Ao utilizar esta opção, você reconhece e concorda expressamente que:
- A GovTech360 NÃO se responsabiliza por bloqueios, banimentos, suspensões ou qualquer tipo de restrição imposta pela META ao seu número de WhatsApp ou conta
- A GovTech360 implementa medidas de segurança e proteção (incluindo Proteção Anti-Bloqueio) na medida do possível para reduzir riscos, porém não garante que tais medidas evitarão bloqueios ou banimentos
- O risco de bloqueio ou banimento depende exclusivamente do uso adequado e do cumprimento rigoroso das políticas da META por parte do usuário
- Você é o único responsável por garantir que seu uso do WhatsApp via API não oficial esteja em total conformidade com as políticas e termos de uso da META
- Qualquer bloqueio, banimento ou restrição não constitui motivo para reembolso, compensação ou responsabilização da GovTech360
13.1.1. Políticas da META para Evitar Banimento
Para evitar bloqueios e banimentos, você DEVE seguir rigorosamente as políticas oficiais da META. Principais práticas recomendadas:
- Obter consentimento explícito (opt-in): Envie mensagens apenas para usuários que autorizaram explicitamente o recebimento
- Evitar spam: Não envie mensagens não solicitadas, em massa ou com frequência excessiva
- Respeitar a janela de 24 horas: Use templates aprovados para mensagens iniciadas pelo negócio fora da janela de 24 horas
- Conteúdo proibido: Não envie conteúdo ilegal, enganoso, adulto, de ódio, relacionado a jogos de azar, armas, cigarros eletrônicos, etc.
- Perfil de negócio preciso: Mantenha informações do negócio atualizadas, verificadas e correspondentes à documentação oficial
- Monitorar qualidade: Mantenha baixas taxas de bloqueio e reclamação dos usuários
- Respeitar privacidade: Trate dados pessoais de forma segura e em conformidade com leis de proteção de dados
Links para Políticas Oficiais da META:
Recomendação: Para maior segurança e estabilidade, recomendamos o uso da WhatsApp Business API Oficial, que oferece suporte oficial da META e menor risco de bloqueio.
14. Garantias e Isenções
O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:
- O serviço será ininterrupto ou livre de erros
- Todos os bugs serão corrigidos imediatamente
- A plataforma atenderá todas as suas necessidades específicas
- Integrações de terceiros funcionarão permanentemente
15. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a GovTech360 de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso da plataforma
- Violação destes Termos de Uso
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo que você envia através da plataforma
16. Conformidade com a LGPD e GDPR
Como usuário do Chat360 que processa dados pessoais de terceiros (seus clientes finais):
- Você é considerado Controlador (LGPD) / Controller (GDPR) desses dados
- A GovTech360 atua como Operadora (LGPD) / Processor (GDPR), processando dados conforme suas instruções
- Você deve ter base legal adequada para o tratamento de dados
- Você é responsável por obter consentimentos necessários dos titulares
- Deve cumprir todas as obrigações aplicáveis da LGPD (Brasil) e/ou GDPR (União Europeia), conforme a localização dos titulares dos dados que você trata
A infraestrutura do Chat360 está hospedada em região regida pela GDPR, e adotamos Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) e Acordos de Processamento de Dados (DPA) para garantir conformidade dual em transferências internacionais. Para detalhes completos, consulte nossas páginas de Política de Privacidade e LGPD e GDPR.
17. Limitações de Uso
Cada plano possui limites numéricos específicos de usuários, conexões de canais (WhatsApp, Cloud API, Facebook, Instagram, Widget), filas, contatos e créditos de IA, conforme detalhado na página de planos. Se você ultrapassar os limites contratados, entraremos em contato para upgrade. Reservamo-nos o direito de suspender funcionalidades em caso de uso excessivo não resolvido.
18. Confidencialidade
Ambas as partes concordam em manter confidenciais:
- Informações técnicas da plataforma
- Dados comerciais e financeiros
- Estratégias de negócio
- Qualquer informação marcada como confidencial
19. Força Maior
Não seremos responsabilizados por falhas ou atrasos causados por circunstâncias além do nosso controle razoável, incluindo:
- Desastres naturais
- Falhas de infraestrutura de internet
- Ataques cibernéticos de terceiros
- Greves ou distúrbios civis
- Mudanças em legislação ou regulamentação
20. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da aplicação da GDPR aos titulares de dados na União Europeia. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida ao foro da comarca de Saquarema/RJ, sede da GovTech360, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do titular nos termos da legislação consumerista aplicável.
21. Disposições Gerais
21.1. Integralidade
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a GovTech360.
21.2. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
21.3. Renúncia
A falha em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constituirá renúncia a tal direito.
21.4. Cessão
Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.
22. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso:
- GovTech360 — CNPJ 26.702.769/0001-45
- E-mail Comercial: [email protected]
- E-mail Jurídico/DPO: [email protected]
- Suporte Técnico: [email protected]
- Telefone: (22) 92548-0039
- Endereço: Rua Beatriz Amaral Pereira, 26, Sala 501 Cobertura, Bacaxá, Saquarema RJ, CEP: 28994-702
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 17h
Ao utilizar o Chat360, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.